O DIREITO E AS VANTAGENS PARA QUEM NECESSITA DE UM CARRO PCD

Carros PCD são veículos adaptados para atender às necessidades de pessoas com deficiência física. São projetados para proporcionar maior acessibilidade e uso para pessoas que possuam dificuldades de locomoção.

‍Geralmente as modificações mais comuns presentes nesses carros são o câmbio automático, controles, pedais e assentos adaptados, rampas de acesso, entre outros.

Ao adquirir um carro PCD, a pessoa também recebe de vantagem a isenção de pagamento de alguns impostos como IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), válido para todo o período de uso, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros)

O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e é válido até 31 de dezembro de 2026. Possuem direito a compra do veículo pessoas com alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a sua mobilidade. Entre os casos estão pessoas com deficiência física, mental, neurológica, visual, pessoas diagnosticadas com alguns tipos de câncer ou com sequelas desses tratamentos, pessoas com amputações, nanismos, doenças degenerativas, entre outros.

Para conseguir comprar um carro PCD o primeiro passo é possuir um laudo médico emitido nas clínicas credenciadas do DETRAN por um médico perito atestando a necessidade da pessoa e seu problema. Com isso pode ser solicitado ao DETRAN do seu estado a emissão da CNH especial.

Com relação aos impostos, o IPI e IOF, devem ser solicitados na Receita Federal, já o ICMS e o IPVA, que são estaduais, devem ser requeridos na Secretaria de Estado da Fazenda.